🛎️ Carta de Serviços

A Procuradoria Geral do Município – PGM apresenta a Carta de Serviço ao Cidadão, documento que contempla as informações sobre os serviços ofertados pela PGM, em cumprimento à Lei nº 13.460/2017, a qual dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, divulgamos o trabalho desenvolvidos por esta Procuradoria Geral do Município. O objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos prestados pela Procuradoria Geral do Município – PGM, promovendo a melhoria na qualidade do atendimento. A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, tem por finalidade representar, em caráter exclusivo, o Município de Várzea Grande-MT, judicial e extrajudicialmente, defender seus direitos e interesses na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria, recuperação de receitas e de assessoramento jurídico do Poder Executivo.